Legislação
Decreto 3.507, de 13/06/2000
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os órgãos e as entidades públicas federais deverão implementar os padrões de qualidade do atendimento, de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Decreto, no prazo de um ano, a contar da data de sua publicação, bem como divulgar amplamente esses padrões de qualidade junto aos cidadãos-usuários.
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