Legislação
Decreto 3.510, de 16/06/2000
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revoga-se o art. 76 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 04/09/97.
Brasília, 16/06/2000. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
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