Legislação
Decreto 3.524, de 26/06/2000
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Ficam revogados os Decretos 98.161, de 21/09/89, 99.249, de 11/05/90, e 1.235, de 02/09/94.
Brasília, 26 de junho de 2000. Fernando Henrique Cardoso
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