Legislação
Decreto 3.530, de 30/06/2000
Art. 0º
Tributário. Altera o § 3º do art. 4º do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Atualizada(o) até:
Não houve..Decreto 3.431/2000 (REFIS I)
O Vice-Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.964, de 10/04/2000, Decreta:
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