Legislação
Decreto 3.544, de 13/07/2000
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto 93.713, de 15/12/86.
Brasília, 13 de julho de 2000. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;