Legislação
Decreto 3.554, de 07/08/2000
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Ensino. Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto 3.276, de 06/12/99, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3276/99 (Formação em nível superior de professores para atuar na educação básica
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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