Legislação
Decreto 3.562, de 16/08/2000
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 6.907, de 21/07/2009). Acresce dispositivo ao Decreto 2.809, de 22/10/98.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.907, de 21/07/2009 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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