Legislação
Decreto 3.572, de 22/08/2000
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pelo Decreto 4.400, de 01/10/2002).
Redação anterior: [Art. 1º - O art. 8º do Decreto 2.771, de 08/09/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 8º - Compete ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça decidir sobre os requerimentos de prorrogação do registro provisório e ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça decidir sobre a transformação deles em permanente.] (NR)]
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