Legislação
Decreto 3.578, de 30/08/2000
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto 3.117, de 13/07/99, a partir de 1º janeiro de 2001.
Brasília, 30 de agosto de 2000; Fernando Henrique Cardoso
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