Legislação
Decreto 3.587, de 05/09/2000
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 3.996, de 31/10/2001). Administrativo. Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Decreta:
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