Legislação
Decreto 3.587, de 05/09/2000
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA ORGANIZAÇÃO DA ICP-GOV (Ir para)
Art. 10- Cabe às AR:
I - receber as requisições de certificação ou revogação de certificado por usuários, confirmar a identidade destes usuários e a validade de sua requisição e encaminhar esses documentos à AC responsável;
II - entregar os certificados assinados pela AC aos seus respectivos solicitantes.
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