Legislação
Decreto 3.587, de 05/09/2000
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Compete ao Comitê Gestor de Segurança da Informação a concepção, a especificação e a coordenação da implementação da ICP-Gov, conforme disposto no art. 4o, inciso XIV, do Decreto 3.505, de 13/06/2000.
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