Legislação
Decreto 3.587, de 05/09/2000
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Implementados os procedimentos para a certificação digital de que trata este Decreto, a Casa Civil da Presidência da República estabelecerá cronograma com vistas à substituição progressiva do recebimento de documentos físicos por meios eletrônicos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de contestação trabalhista visa refutar alegações de horas extras, intervalos insuficientes conforme art. 71 da CLT, adicionais de insalubridade, acúmulo e desvio de funções, e salário pago "por fora", com ênfase na falta de documentação comprobatória dos pedidos. O documento detalha fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais, apresenta argumentações e possíveis defesas, além de incluir narrativas de fato e direito com conceitos, definições e citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
Modelo de petição jurídica para solicitar a baixa de registro de veículo com perda total, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e procedimentos do DETRAN.
Acesse aqui
