Legislação
Decreto 3.616, de 29/09/2000
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31/05/99.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VIII, da CF/88,
CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola celebraram, em Luanda, em 31 de maio de 1999, um Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 143, de 28/06/2000;
CONSIDERANDO que o Acordo entrará em vigor em 30/09/2000, nos termos do parágrafo 1 e seu art. 10; Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;