Legislação
Decreto 3.633, de 18/10/2000
Art. 0º
Seguro privado. Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto 61.589, de 23/10/1967, e dá outras providências. [[Decreto 60.459/1967, art. 8º. Decreto 61.589/1967, art. 7º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, Decreta:
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