Legislação
Decreto 3.659, de 14/11/2000
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- A CAIXA determinará, relativamente às autorizações em vigor, no prazo por ela fixado em regulamento, à entidade desportiva ou ao estabelecimento comercial que explore os jogos de bingo, a adequação às condições estabelecidas neste Decreto.
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