Legislação
Decreto 3.659, de 14/11/2000
Art. 19
NORMA REVOGADA.
Art. 19
- Ficam revogados o caput e o 1º do art. 74 e os arts. 75 a 105 do Decreto 2.574, de 29/04/98.
Brasília, 14/11/2000. Fernando Henrique Cardoso
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;