Legislação
Decreto 3.659, de 14/11/2000
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Para a modalidade de bingo permanente, antes da outorga do [Certificado de Autorização], ou ao longo de sua validade, a CAIXA poderá, a qualquer tempo, determinar a elaboração de diagnóstico técnico, visando a mensurar a idoneidade do sistema e a segurança dos equipamentos, de forma a coibir quaisquer interferências eletroeletrônicas ou manipulação humana, que alterem ou distorçam a natureza aleatória dos eventos.
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