Legislação
Decreto 3.664, de 17/11/2000
Art. 24
Capítulo V - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 24- Quando a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades penal e administrativa.
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