Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 140
NORMA REVOGADA.
Título V - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS (Ir para)
Capítulo VII - FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA (Ir para)
Art. 140- Os planos ou programas que envolvam a construção de novas edificações, estradas ou outro equipamento que venham a modificar as condições de segurança de depósito já autorizado, deverão ser submetidos ao Comando da RM de vinculação, seja pela prefeitura local ou pelo próprio interessado, para que sejam tomadas as providências julgadas necessárias.
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