Legislação
Decreto 3.665, de 20/11/2000
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Título III - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Seção III - SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)
Art. 33- As Secretarias de Segurança Pública, prestarão aos órgãos de fiscalização do Exército toda a colaboração necessária.
Parágrafo único - As instruções expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, sobre a fiscalização de produtos controlados pelo Exército, terão por base as disposições do presente Regulamento.
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