Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Art. 11
Capítulo III - DO INGRESSO NO QUADRO (Ir para)
Art. 11- O princípio básico de ingresso e permanência em Quadro do CPGAER é o voluntariado, ressalvados os casos de compulsoriedade previstos na Lei do Serviço Militar e sua regulamentação.
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