Legislação
Decreto 3.690, de 19/12/2000
Art. 13
Capítulo III - DO INGRESSO NO QUADRO (Ir para)
Art. 13- O ingresso em Quadro do CPGAER é feito na graduação inicial do respectivo Quadro, ressalvado o previsto no Estatuto dos Militares quanto ao comissionado.
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