Legislação
Decreto 3.692, de 19/12/2000
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO. (Ir para)
Seção I - DA REGULAÇÃO (Ir para)
Art. 16- A ação reguladora da ANA será realizada com base nos fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos instituídos na Lei 9.433/1997, visando garantir o adequado atendimento às necessidades e prioridades de uso dos recursos hídricos.
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