Legislação
Decreto 3.693, de 20/12/2000
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto 3.555, de 08/08/2000.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.174, de 12/05/2010 (art. 1º)Decreto 3.784, de 06/04/2001 (art. 2º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.026-7, de 23/11/2000, Decreta:
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