Legislação
Decreto 3.693, de 20/12/2000
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 3.784, de 06/04/2001).
Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo II do Decreto 3.555/2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.]
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