Legislação
Decreto 3.695, de 21/12/2000
Art. 0º
Administrativo. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houveLei 9.883, de 07/12/1999 (Sistema Brasileiro de Inteligência)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição, DECRETA:
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Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade
Este modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.
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