Legislação
Decreto 3.717, de 03/01/2001
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O depósito, a prestação de garantia e o arrolamento de bens, no recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e exigência de crédito tributário da União, serão efetuados em conformidade com as disposições deste Decreto.
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