Legislação
Decreto 3.717, de 03/01/2001
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para seguimento do recurso voluntário a que se refere o artigo anterior, o recorrente deverá:
I - comprovar a efetivação de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; ou
II - prestar garantia de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; ou
III - arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão.
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