Legislação
Decreto 3.743, de 05/02/2001
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Os imóveis doados e suas benfeitorias e acessões reverterão de pleno direito ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não forem utilizados dentro da finalidade e do prazo prescritos no instrumento de doação.
Parágrafo único - O prazo estipulado no instrumento contratual poderá ser prorrogado, a critério do INCRA.
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