Legislação
Decreto 3.743, de 05/02/2001
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Efetuada a arrecadação ou a discriminação da área a ser doada, o INCRA procederá à sua demarcação, com a cooperação da Prefeitura Municipal interessada e de outros órgãos federais e estaduais, promovendo, em seguida, o registro imobiliário em nome da União.
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