Legislação

Decreto 3.765, de 06/03/2001

Art.

(Revogado pelo Decreto 3.780, de 02/04/2001). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 88 do Decreto 70.274, de 09/03/72, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Atualizada(o) até:

Decreto 3.780, de 02/04/2001 (Revogação total)
Decreto 3.780/2001 ( Decreto 70.274/1972. Alteração)
Decreto 70.274/1972 (Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

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