Legislação
Decreto 3.780, de 02/04/2001
Art. 0º
Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/72, e revoga o Decreto 3.765, de 06/03/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.765/2001 ( Decreto 70.274/72. Alteração)
Decreto 70.274/72 (Normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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