Legislação
Decreto 3.780, de 02/04/2001
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o Decreto 3.765, de 6/03/2001.
Brasília, 02/04/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - José Gregori - Celso Lafer.
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