Legislação
Decreto 3.791, de 18/04/2001
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica proibido o fornecimento, a venda ou o envio de armamentos ou material bélico, incluindo munição, veículos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição para tais equipamentos à Libéria.
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