Legislação
Decreto 3.791, de 18/04/2001
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Revoga-se o Decreto de 30/12/1992, que dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 788 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Brasília, 18 de abril de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
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