Legislação
Decreto 3.807, de 26/04/2001
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.197/2001 ( Decreto-lei 719/69. Alteração)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.197, de 14/02/2001, Decreta:
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