Legislação
Decreto 3.824, de 29/05/2001
Art. 0º
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, Decreta:
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