Legislação
Decreto 3.826, de 31/05/2001
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no art. 1º, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
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