Legislação

Decreto 3.826, de 31/05/2001

Art.
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/05/2001 Fernando Henrique Cardoso

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO 

REAJUSTE (%) 

até junho/2000 

7,66 

em julho/2000 

7,34 

em agosto/2000 

5,87 

em setembro/2000 

4,60 

em outubro/2000 

4,15 

em novembro/2000 

3,99 

em dezembro/2000 

3,68 

em janeiro/2001 

3,12 

em fevereiro/2001 

2,33 

em março/2001 

1,83 

em abril/2001 

1,34 

em maio/2001 

0,50 

Valores atualizados: a partir de 01/06/2001 (Port. 1.987, de 04/06/2001); a partir de 01/06/2002 (Port. 525, de 29/05/2002); a partir de 01/06/2003 (Port. 727, de 30/05/2003); a partir de 01/05/2004 (Port. 479/2004); a partir de 01/05/2005 (Port. 822/2005); a partir de 01/04/2006 (Port. 119, de 18/04/2006).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total