Legislação
Decreto 3.832, de 01/06/2001
Art. 0º
Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, foi aprovado na VII Conferência, realizada no período de 9 a 31 de outubro de 1951;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo no 41, de 14/05/1998;
Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido ato em 23 de fevereiro de 2001, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data; Decreta:
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