Legislação
Decreto 3.855, de 03/07/2001
Art. 14
Capítulo V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS (Ir para)
Art. 14- Ficam os Ministérios da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento autorizados a, em conjunto, regulamentar a emissão de títulos lastreados por produtos depositados segundo o disposto neste Decreto, aplicando-se-lhes o disposto nos arts. 10 e 19 da Lei 8.929, de 22/08/1994.
§ 1º - A regulamentação referida no caput deste artigo poderá condicionar a emissão desses títulos à qualificação das garantias de que trata o art. 8º deste Decreto.
§ 2º - A autorização para a emissão dos títulos a que se refere o caput será concedida exclusivamente às unidades armazenadoras certificadas nos termos deste Decreto e normativos complementares.
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