Legislação
Decreto 3.859, de 04/07/2001
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Art. 25
- O CFT-H terá por característica específica a atualização do valor nominal pela variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data-base do certificado.
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