Legislação
Decreto 3.859, de 04/07/2001
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Art. 33
- Ficam revogados os Decretos 2.941, de 18/01/1999, e 3.540, de 11/07/2000.
Brasília, 04/07/2001; Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan.
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