Legislação
Decreto 3.863, de 09/07/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogação pelo Decreto 4.771, de 30/06/2003). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.771, de 30/06/2003 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.150-40, de 28/06/2001, e no art. 3º do Decreto 3.642, de 25/10/2000, Decreta:
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