Legislação
Decreto 3.864, de 11/07/2001
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 3.860, de 9/07/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
[Art. 42 - Este Decreto entra em vigor em 12 de julho de 2001.] (NR)
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