Legislação
Decreto 3.872, de 18/07/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6. 605, de 14/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.605, de 14/10/2008 (Revogação total)Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.200, de 28/06/2001, Decreta:
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