Legislação
Decreto 3.881, de 06/08/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Administrativo. Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.151, de 09/04/2010 (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição, que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 6.125, de 4/11/1974, Decreta:
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