Legislação
Decreto 3.913, de 11/09/2001
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Os saques de que tratam o art. 5º e o § 1º do art. 6º poderão ser processados mediante transferência do valor correspondente para conta corrente do titular da conta vinculada, com a autorização deste.
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