Legislação
Decreto 3.918, de 13/09/2001
Art. 1º
Art. 1º
- O disposto no Decreto 1.068, de 02/03/94, não se aplica às participações acionárias minoritárias detidas pelo Banco do Brasil S. A., pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
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